Access to public information and the democracy: some thoughts
DOI:
https://doi.org/10.5195/biblios.2019.491Keywords:
Democracy, Information access, Public informationAbstract
Objective. Addresses the issue of information public access based on an analysis of its relationship with democracy.
Method. From the dialogue with the literature on access to public information, points are presented for the debate about the maturation process of the democratic regime and, consequently, of the society centered on the importance of making public information available in a free way and keeping secrecy an exception. It also addresses the importance of the emergence of legal norms, known as access to public information laws, in the construction of conditions that guarantee the right to public information.
Results. The results showed that civil engagement in the lives of public agents, together with the information technologies that increasingly prevent the State from doing so, have led to the construction of an environment where access to public information and the right to inform and be informed gain strength and begin to dictate the functioning of public institutions. From this comes the right to information, a powerful instance that finds support from specific legal instruments known as access to information laws to act as a branch dedicated to studying and prevailing before the long-standing culture of public agents.
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